Medicina e Saúde

Legislação sobre prescrição médica: conheça

Legislação sobre prescrição médica: conheça

Conhecer a legislação sobre prescrição médica é fundamental para que você elabore bem este documento. Por isso, além dos conhecimentos científicos que deve dominar, o médico também tem que conhecer questões jurídicas básicas em torno deste que é um dos atos mais importantes de uma consulta.

Portanto, é necessário estar atento para não ferir qualquer norma jurídica. Com o intuito de fornecer subsídios para os estudantes de Medicina e profissionais mais novos, a ProDoctor Software elaborou este post.

Nele você encontrará orientações acerca de algumas dúvidas recorrentes da legislação sobre prescrição médica.

  • Legislação que rege a prescrição médica.
  • Como elaborar uma prescrição médica?
  • O que é vedado pelo Código de Ética Médica?
  • E os medicamentos controlados?

Leia também:
O que é prescrição médica?
Prescrição Médica de forma rápida com o ProDoctor


Legislação que rege a prescrição médica

Legislação sobre prescrição médica: conheça

No âmbito do exercício profissional, as normas jurídicas que disciplinam a prescrição médica são a Resolução CFM Nº 1931/2009 – revogou a Resolução CFM n.º 1.246, de 8 de janeiro de 1988 – (Código de Ética Médica), nos artigos 30, 39, 42, 43, 44 e 62, e a Lei nº 5.991, de 17/12/73, no seu artigo 35.

Além disso, o decreto nº 793, de 5/4/1993, no inciso II, do artigo 35 disciplina a prescrição médica ao determinar a legibilidade da letra, por extenso, nomenclatura e pesos oficiais, posologia e duração total do tratamento.


Leia também:
Como elaborar uma prescrição médica?


O que é vedado pelo Código de Ética Médica?

Legislação sobre prescrição médica: conheça

O profissional deve conhecer bem o Código de Ética Médica. Dessa maneira, estará pronto para exercer o seu trabalho sempre com consciência e atenção às normas de conduta, seguindo os princípios básicos determinados pelo documento. Ao conhecer bem e seguir fielmente as determinações do conjunto de deveres e direitos, poderá trabalhar com tranquilidade.

Entretanto, também é importante que saiba quais são as proibições previstas pelo Código de Ética Médica. Veja, abaixo, o que é vedado ao médico:

  • Art. 30. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.
  • Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
  • Art. 42. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do país.
  • Art. 43. Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial e abortamento.
  • Art. 44. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.
  • Art. 62. Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento

E os medicamentos controlados?

Conforme a Portaria Nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde, a notificação da prescrição médica deve estar preenchida com grafia de fácil entendimento, sendo a quantidade da medicação em algarismo arábico e por extenso, sem emenda ou rasura.

Resumo

Com estas informações, com toda a certeza, você está mais informado sobre a legislação sobre prescrição médica. Dessa maneira, estará mais seguro para, após ouvir o paciente com atenção e sanar todas as suas dúvidas, fazer o diagnóstico e fazer a receita correta. Sem dúvida, toda a sua conduta profissional e ética neste ritual reforçará a relação médico-paciente, estimulando a adesão ao tratamento indicado por você.

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