Medicamentos e Farmácia

Prescrição farmacêutica: o que é permitido?

Prescrição farmacêutica. O que é permitido?

Prescrição farmacêutica: o que é permitido? Dúvidas e até mesmo desinformação pairam sobre a atividade farmacêutica. Uma das principais é se estes profissionais podem ou não prescrever.

Embora muitos pensem que este ato lhes é vedado, podem exercê-lo, sim, devendo estar em consonância com algumas regras básicas. A prescrição farmacêutica trata-se da seleção e documentação de tratamentos não farmacológicos ou farmacológicos. Elas servem, principalmente, para promover, proteger ou recuperar a saúde de um enfermo. A Resolução Nº 586 de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), regulamentou e resguarda desde então o direito de prescrição pelo farmacêutico.

Várias regulamentações, tanto para medicamentos isentos de prescrição quanto para aqueles de uso contínuo, deixam implícita a possibilidade da prescrição realizada por farmacêuticos. O artigo 6º da Lei nº. 11.903, de 14 de janeiro de 2009, por exemplo, deixa subentendido que poderão atuar em dois casos. Primeiramente, quando os medicamentos forem isentos de prescrição para a comercialização; ou então quando de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita.

É preciso enfatizar que estão previstas exceções para a regra. A prescrição é válida desde que seja feita após um diagnóstico prévio e que, além disso, já esteja prevista em programas e protocolos institucionais. Além disso, a prescrição farmacêutica é considerada benéfica para o sistema de saúde. Neste caso, se atenda às demandas e contribua para a redistribuição da divisão do trabalho entre os profissionais de saúde.

  Leia também: Aplicativos para Farmacêuticos

Medicamentos permitidos

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O profissional pode emitir prescrições farmacêuticas desde que esteja habilitado no Conselho Regional de Farmácia (CRF). Contudo, deve-se observar a determinação de respeitar seus conhecimentos e habilidades nas seguintes áreas:

  • Semiologia
  • Fisiopatologia
  • Farmacologia Clínica
  • Terapêutica
  • Práticas integrativas e complementares (como a Homeopatia, por exemplo)

O farmacêutico poderá prescrever medicamentos industrializados, alopáticos, dinamizados, plantas medicinais, drogas vegetais e qualquer outra classe de substâncias que venham a ser autorizadas pelo órgão sanitário federal.

Vantagens, sigilo e normas

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Praticada em vários países, a prescrição farmacêutica contribui para aumentar a cobertura e capacidade de resolução dos serviços de saúde. Dessa forma, o ato pode ser realizado em farmácias, consultórios, centros de saúde e hospitais. Porém, deve ser resguardada a privacidade do paciente, zelando pelo sigilo profissional.

Em um papel que identifique o estabelecimento, o farmacêutico deve caprichar na letra para que a prescrição por extenso seja legível, observando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras.

O documento deve trazer o nome completo do paciente e o medicamento com a descrição de via de administração, dose e instruções de uso. O nome completo do farmacêutico, seu número de inscrição no CRF e sua assinatura devem ser colocados no final, com a data e a identificação do serviço de saúde em que foi feita a prescrição. Todas estas normas têm que ser cumpridas.

Fiscalização

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O trabalho de fiscalização é baseado em denúncias e na apresentação de provas documentais que possam constatar qualquer irregularidade. Caso o profissional prescreva além do regulamentado, estará sujeito a receber advertências, multas e até mesmo ser suspenso de sua atividade profissional por um período de 3 (três) a 12 (doze) meses.

Confira Regulamentações importantes para o profissional de Farmácia:

  • Resolução CFF nº555/01 (regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde)
  • Resolução CFF nº 585/13 (regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico)
  • Resolução CFF nº 586/13 (regulamenta a prescrição farmacêutica)
  • Resolução Anvisa RDC nº 44/09 (dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias).

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