Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45) na Câmara dos Deputados, surge a questão: quais os impactos das mudanças sugeridas pela Reforma Tributária na Saúde?
A votação foi considerada histórica, uma vez que a pauta é sugerida e debatida há cerca de três décadas, e foi encerrada na madrugada de 7 de julho de 2023.
A medida vai refletir nos serviços de Saúde e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros segmentos.
Com ela, diversos bens e serviços da Saúde poderão ter reduções significativas na alíquota padrão. Confira outras consequências da Reforma Tributária na Saúde.
Vamos te ajudar a entender um pouco mais sobre isso.
Reforma Tributária na Saúde: isenção de impostos
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 45/19 com regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicas, como o de Saúde.
O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) e outras entidades da área estabeleceram um contato direto com Brasília, no último ano.
O pedido era que o texto da Reforma Tributária tratasse o setor de produtos médico-hospitalares de forma diferenciada, com o intuito de evitar oneração do sistema de Saúde como um todo, o que diminuiria o acesso da população a tratamentos adequados.
E o pedido foi contemplado. O setor da Saúde tem comemorado que os Dispositivos Médicos e outros produtos voltados à Saúde terão 60% de redução na alíquota padrão de tributos, podendo chegar a 100%.
Outra conquista é que não haverá aumento de impostos para o setor da Saúde.
Dessa forma, hospitais, clínicas médicas e laboratórios de medicina diagnóstica privados continuarão com o mesmo patamar de impostos atuais, que hoje está na casa dos 10%.
Isenção de IVAs na Saúde
O texto-base da Reforma Tributária define também a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre determinados bens e tributos.
A definição será realizada por meio de lei complementar.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
- IVA federal terá alíquota de 0,9%
- e o IVA estadual e municipal, de 0,1%
Poderão ficar isentos da cobrança do futuro IVA:
- alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer;
- produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.
O que muda para os medicamentos?
Os medicamentos e dispositivos médicos terão alíquota reduzida em 50%, considerando como base a alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que será aplicada.
Como a alíquota de IVA será de 25%, o imposto sobre os remédios será de 12,5%.
Mas alguns medicamentos especiais, como os para tratamento de câncer, terão alíquota zerada.
Regime especial
A proposta manteve regimes específicos de arrecadação para planos de assistência à saúde.
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).
Visão geral da proposta da Reforma Tributária
A Reforma Tributária tem como principal objetivo simplificar o sistema de impostos no Brasil, além de buscar redução de custos para as empresas.
Outra preocupação é a de que não haja imposto sobre imposto, chamada de incidência em cascata.
Na prática, o texto aprovado traz diversas mudanças na estrutura de cobranças de impostos no País, podendo influenciar da Saúde até a distribuição de dividendos.
Algumas das principais são:
- Unificação de três impostos federais — IPI, PIS e Cofins, que se tornariam um só;
- Unificação de um imposto estadual com um municipal, como o ICMS e o ISS, por exemplo.
- Imposto zero para cesta básica, que ainda terão seus itens definidos por lei complementar;
- Diminuição de impostos para setores específicos, como Saúde, educação, cultura, transporte e produtos do agronegócio.
Segundo a proposta da Reforma Tributária, o período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos: de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para a votação do Senado Federal.
Em seguida, retorna para nova votação e aprovação final na Câmara dos Deputados. Sendo aprovada, receberá a sanção presidencial.
A Reforma Tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos.
