{"id":7723,"date":"2018-07-24T09:30:23","date_gmt":"2018-07-24T12:30:23","guid":{"rendered":"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/?p=7723"},"modified":"2020-06-29T16:57:20","modified_gmt":"2020-06-29T19:57:20","slug":"codigo-de-etica-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/codigo-de-etica-medica\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea conhece bem o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica?"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/strong> \u00e9 muito necess\u00e1rio para todos os profissionais da \u00e1rea. Ter o conhecimento cient\u00edfico, conhecer e dominar as t\u00e9cnicas, <strong>aprimorar permanentemente<\/strong> os estudos de sua especialidade e manter um excelente n\u00edvel de relacionamento com os pacientes, tudo isto <strong>\u00e9 fundamental<\/strong> e comp\u00f5e pressupostos indispens\u00e1veis para alcan\u00e7ar o sucesso na Medicina, proporcionando o almejado <strong>bem estar dos pacientes<\/strong>.<\/p>\n<p>Entretanto, al\u00e9m da intelig\u00eancia, o profissional da Medicina <strong>precisa exercer o seu trabalho<\/strong> sempre com consci\u00eancia e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de conduta, seguindo os princ\u00edpios b\u00e1sicos determinados pelo <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica da Medicina<\/strong>. \u00c9 importante que o conjunto de deveres e direitos dos m\u00e9dicos seja conhecido e <strong>aplicado fielmente<\/strong> durante a rotina de trabalho.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica \u00e9 composto de <strong>25 princ\u00edpios<\/strong> fundamentais do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n<h3>Tamb\u00e9m se aplica ao ensino, pesquisa e administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Al\u00e9m de seguir as determina\u00e7\u00f5es previstas ao exercer a profiss\u00e3o, o C\u00f3digo de \u00c9tica ressalta que estas se estendem \u00e0s <strong>atividades<\/strong> referentes ao ensino, \u00e0 <strong>pesquisa<\/strong> e \u00e0 <strong>administra\u00e7\u00e3o<\/strong> de servi\u00e7os de sa\u00fade. Tamb\u00e9m engloba o exerc\u00edcio de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento oriundo do <strong>estudo da Medicina<\/strong>. E, as organiza\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas ao <strong>dispositivo legal<\/strong> que rege a atua\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n<h3>Dever de fiscalizar<\/h3>\n<p>Para exercer plenamente a Medicina, o profissional deve se inscrever no <strong>Conselho Regional<\/strong> do respectivo Estado, Territ\u00f3rio ou Distrito Federal. E \u00e9 seu dever contribuir efetivamente para garantir o acatamento e a execu\u00e7\u00e3o do <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/strong>, comunicando ao Conselho Regional de Medicina (CRM), sempre de maneira <strong>discreta e fundamentada<\/strong>, quaisquer fatos de que tenha conhecimento e que possam caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo e das demais normas que regulam o exerc\u00edcio da Medicina.<\/p>\n<p>O documento prev\u00ea que \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas neste C\u00f3digo \u00e9 <strong>atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Medicina<\/strong>, das comiss\u00f5es de \u00e9tica e dos m\u00e9dicos em geral\u201d.<\/p>\n<h3>Nova vers\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/h3>\n<p>Uma nova vers\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica passou a valer no dia 30 de abril de 2019. O documento que j\u00e1 est\u00e1 na sua 10\u00aa vers\u00e3o foi constru\u00eddo por m\u00e9dicos de todo os estados do Pa\u00eds.<\/p>\n<p>A nova vers\u00e3o aborda \u00e9 o resultado de um processo de quase tr\u00eas anos de discuss\u00f5es e an\u00e1lises que atualizaram a vers\u00e3o anterior que vigorava desde abril de 2010 (<strong>Resolu\u00e7\u00e3o CFM N\u00ba 1.931\/2009<\/strong>).<\/p>\n<p>O novo documento <strong>modernizou o texto anterior\u00a0<\/strong> o texto anterior, incorporando artigos que contemplam <strong>mudan\u00e7as decorrentes de avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos<\/strong>, assim como novos contextos na rela\u00e7\u00e3o em sociedade. elas impactam a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/p>\n<p>Alguns avan\u00e7os que merecem destaque:<\/p>\n<ul>\n<li>O novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica possui o mesmo n\u00famero de cap\u00edtulos<\/li>\n<li>Para o m\u00e9dico com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f4nica, fica assegurado o direito de exercer suas atividades profissionais nos limites de sua capacidade.<\/li>\n<li>As <strong>m\u00eddias sociais<\/strong> ganharam resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/li>\n<li>O mesmo vale para a\u00a0oferta de<strong> servi\u00e7os m\u00e9dicos a dist\u00e2ncia mediados por tecnologia<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>LEIA MAIS<\/strong><\/p>\n<p class=\"title v2\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/medicos-podem-se-autoprescrever\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">M\u00e9dicos podem se autoprescrever?<\/a><\/p>\n<p class=\"title v2\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/juramento-de-hipocrates\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Juramento de Hip\u00f3crates<\/a><\/p>\n<p class=\"title v2\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/boas-praticas-medicas-nas-redes-sociais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Boas pr\u00e1ticas m\u00e9dicas nas redes sociais<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<h2>Confira o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica na \u00edntegra<\/h2>\n<h3>PRE\u00c2MBULO<\/h3>\n<p>I \u2013 O presente C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica cont\u00e9m as normas que devem ser seguidas pelos m\u00e9dicos no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.<\/p>\n<p>II \u2013 As organiza\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>III \u2013 Para o exerc\u00edcio da medicina, imp\u00f5e-se a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional do respectivo estado, territ\u00f3rio ou Distrito Federal.<\/p>\n<p>IV \u2013 A fim de garantir o acatamento e a cabal execu\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo, o m\u00e9dico comunicar\u00e1 ao Conselho Regional de Medicina, com discri\u00e7\u00e3o e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o do presente C\u00f3digo e das demais normas que regulam o exerc\u00edcio da medicina.<\/p>\n<p>V \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas neste C\u00f3digo \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Medicina, das comiss\u00f5es de \u00e9tica e dos m\u00e9dicos em geral.<\/p>\n<p>VI \u2013 Este C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica \u00e9 composto de 26 princ\u00edpios fundamentais do exerc\u00edcio da medicina, 11 normas diceol\u00f3gicas, 117 normas deontol\u00f3gicas e quatro disposi\u00e7\u00f5es gerais. A transgress\u00e3o das normas deontol\u00f3gicas sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s penas disciplinares previstas em lei. (Reda\u00e7\u00e3o modificada pela\u00a0<u>Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.222\/2018<\/u>)<\/p>\n<p>Reda\u00e7\u00e3o anterior: VI \u2013 Este C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica \u00e9 composto de 25 princ\u00edpios fundamentais do exerc\u00edcio da medicina, 10 normas diceol\u00f3gicas, 118 normas deontol\u00f3gicas e quatro disposi\u00e7\u00f5es gerais. A transgress\u00e3o das normas deontol\u00f3gicas sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s penas disciplinares previstas em lei.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo I &#8211;\u00a0PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS<\/h3>\n<p>I \u2013\u00a0A medicina \u00e9 uma profiss\u00e3o a servi\u00e7o da sa\u00fade do ser humano e da coletividade e ser\u00e1 exercida sem discrimina\u00e7\u00e3o de nenhuma natureza.<\/p>\n<p>II \u2013\u00a0O alvo de toda a aten\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico \u00e9 a sa\u00fade do ser humano, em benef\u00edcio da qual dever\u00e1 agir com o m\u00e1ximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.<\/p>\n<p>III \u2013\u00a0Para exercer a medicina com honra e dignidade, o m\u00e9dico necessita ter boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ser remunerado de forma justa.<\/p>\n<p>IV \u2013\u00a0Ao m\u00e9dico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho \u00e9tico da medicina, bem como pelo prest\u00edgio e bom conceito da profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>V \u2013Compete ao m\u00e9dico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso cient\u00edfico em benef\u00edcio do paciente e da sociedade.<\/p>\n<p>VI \u2013O m\u00e9dico guardar\u00e1 absoluto respeito pelo ser humano e atuar\u00e1 sempre em seu benef\u00edcio, mesmo depois da morte. Jamais utilizar\u00e1 seus conhecimentos para causar sofrimento f\u00edsico ou moral, para o exterm\u00ednio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade.<\/p>\n<p>VII \u2013\u00a0O m\u00e9dico exercer\u00e1 sua profiss\u00e3o com autonomia, n\u00e3o sendo obrigado a prestar servi\u00e7os que contrariem os ditames de sua consci\u00eancia ou a quem n\u00e3o deseje, excetuadas as situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de outro m\u00e9dico, em caso de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, ou quando sua recusa possa trazer danos \u00e0 sa\u00fade do paciente.<\/p>\n<p>VIII \u2013\u00a0O m\u00e9dico n\u00e3o pode, em nenhuma circunst\u00e2ncia ou sob nenhum pretexto, renunciar \u00e0 sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restri\u00e7\u00f5es ou imposi\u00e7\u00f5es que possam prejudicar a efici\u00eancia e a corre\u00e7\u00e3o de seu trabalho.<\/p>\n<p>IX \u2013\u00a0A medicina n\u00e3o pode, em nenhuma circunst\u00e2ncia ou forma, ser exercida como com\u00e9rcio.<\/p>\n<p>X \u2013\u00a0O trabalho do m\u00e9dico n\u00e3o pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade pol\u00edtica ou religiosa.<\/p>\n<p>XI \u2013\u00a0O m\u00e9dico guardar\u00e1 sigilo a respeito das informa\u00e7\u00f5es de que detenha conhecimento no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei<em>.<\/em><\/p>\n<p>XII \u2013\u00a0O m\u00e9dico empenhar-se-\u00e1 pela melhor adequa\u00e7\u00e3o do trabalho ao ser humano, pela elimina\u00e7\u00e3o e pelo controle dos riscos \u00e0 sa\u00fade inerentes \u00e0s atividades laborais.<\/p>\n<p>XIII \u2013\u00a0O m\u00e9dico comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes quaisquer formas de deteriora\u00e7\u00e3o do ecossistema, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida.<\/p>\n<p>XIV \u2013\u00a0O m\u00e9dico empenhar-se-\u00e1 em melhorar os padr\u00f5es dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e em assumir sua responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>XV \u2013\u00a0O m\u00e9dico ser\u00e1 solid\u00e1rio com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remunera\u00e7\u00e3o digna e justa, seja por condi\u00e7\u00f5es de trabalho compat\u00edveis com o exerc\u00edcio \u00e9tico-profissional da medicina e seu aprimoramento t\u00e9cnico-cient\u00edfico.<\/p>\n<p>XVI \u2013\u00a0Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ou regimental de hospital ou de institui\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, limitar\u00e1 a escolha, pelo m\u00e9dico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagn\u00f3stico e da execu\u00e7\u00e3o do tratamento, salvo quando em benef\u00edcio do paciente.<\/p>\n<p>XVII \u2013\u00a0As rela\u00e7\u00f5es do m\u00e9dico com os demais profissionais devem basear-se no respeito m\u00fatuo, na liberdade e na independ\u00eancia de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.<\/p>\n<p>XVIII \u2013\u00a0O m\u00e9dico ter\u00e1, para com os colegas, respeito, considera\u00e7\u00e3o e solidariedade, sem se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados \u00e9ticos.<\/p>\n<p>XIX \u2013\u00a0O m\u00e9dico se responsabilizar\u00e1, em car\u00e1ter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de rela\u00e7\u00e3o particular de confian\u00e7a e executados com dilig\u00eancia, compet\u00eancia e prud\u00eancia.<\/p>\n<p>XX \u2013\u00a0A natureza personal\u00edssima da atua\u00e7\u00e3o profissional do m\u00e9dico n\u00e3o caracteriza rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n<p>XXI \u2013\u00a0No processo de tomada de decis\u00f5es profissionais, de acordo com seus ditames de consci\u00eancia e as previs\u00f5es legais, o m\u00e9dico aceitar\u00e1 as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.<\/p>\n<p>XXII \u2013\u00a0Nas situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas irrevers\u00edveis e terminais, o m\u00e9dico evitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos desnecess\u00e1rios e propiciar\u00e1 aos pacientes sob sua aten\u00e7\u00e3o todos os cuidados paliativos apropriados.<\/p>\n<p>XXIII \u2013Quando envolvido na produ\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico, o m\u00e9dico agir\u00e1 com isen\u00e7\u00e3o, independ\u00eancia, veracidade e honestidade, com vista ao maior benef\u00edcio para os pacientes e para a sociedade<em>.<\/em><\/p>\n<p>XXIV \u2013\u00a0Sempre que participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou qualquer animal, o m\u00e9dico respeitar\u00e1 as normas \u00e9ticas nacionais, bem como proteger\u00e1 a vulnerabilidade dos sujeitos da pesquisa.<\/p>\n<p>XXV \u2013\u00a0Na aplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias, considerando-se suas repercuss\u00f5es tanto nas gera\u00e7\u00f5es presentes quanto nas futuras, o m\u00e9dico zelar\u00e1 para que as pessoas n\u00e3o sejam discriminadas por nenhuma raz\u00e3o vinculada a heran\u00e7a gen\u00e9tica, protegendo-as em sua dignidade, identidade e integridade.<\/p>\n<p>XXVI \u2013\u00a0A medicina ser\u00e1 exercida com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos dispon\u00edveis que visem aos melhores resultados.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo II &#8211;\u00a0DIREITOS DOS M\u00c9DICOS<\/h3>\n<p>\u00c9 direito do m\u00e9dico:<\/p>\n<p>I \u2013Exercer a medicina sem ser discriminado por quest\u00f5es de religi\u00e3o, etnia, cor, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, nacionalidade, idade, condi\u00e7\u00e3o social, opini\u00e3o pol\u00edtica, defici\u00eancia ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n<p>II \u2013\u00a0Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as pr\u00e1ticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>III \u2013Apontar falhas em normas, contratos e pr\u00e1ticas internas das institui\u00e7\u00f5es em que trabalhe quando as julgar indignas do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunic\u00e1-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da institui\u00e7\u00e3o, quando houver.<\/p>\n<p>IV\u00a0\u2013 Recusar-se a exercer sua profiss\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada onde as condi\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o sejam dignas ou possam prejudicar a pr\u00f3pria sa\u00fade ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicar\u00e1 com justificativa e maior brevidade sua decis\u00e3o ao diretor t\u00e9cnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da institui\u00e7\u00e3o, quando houver.<\/p>\n<p>V \u2013\u00a0Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada para a qual trabalhe n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas para o exerc\u00edcio profissional ou n\u00e3o o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, devendo comunicar imediatamente sua decis\u00e3o ao Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<p>VI \u2013\u00a0Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e p\u00fablicos com car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou n\u00e3o, ainda que n\u00e3o fa\u00e7a parte do seu corpo cl\u00ednico, respeitadas as normas t\u00e9cnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>VII \u2013\u00a0Requerer desagravo p\u00fablico ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>VIII \u2013Decidir, em qualquer circunst\u00e2ncia, levando em considera\u00e7\u00e3o sua experi\u00eancia e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitirque o ac\u00famulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho.<\/p>\n<p>IX \u2013\u00a0Recusar-se a realizar atos m\u00e9dicos que, embora permitidos por lei, sejam contr\u00e1rios aos ditames de sua consci\u00eancia.<\/p>\n<p>X\u2013Estabelecer seus honor\u00e1rios de forma justa e digna.<\/p>\n<p>XI\u00a0\u2013 \u00c9 direito do m\u00e9dico com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a, nos limites de suas capacidades e da seguran\u00e7a dos pacientes, exercer a profiss\u00e3o sem ser discriminado.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo III &#8211;\u00a0RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba\u00a0Causar dano ao paciente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, caracteriz\u00e1vel como imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade m\u00e9dica \u00e9 sempre pessoal e n\u00e3o pode ser presumida.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba\u00a0Delegar a outros profissionais atos ou atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da profiss\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba\u00a0Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento m\u00e9dico que indicou ou do qual participou, mesmo quando v\u00e1rios m\u00e9dicos tenham assistido o paciente.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba\u00a0Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba\u00a0Assumir responsabilidade por ato m\u00e9dico que n\u00e3o praticou ou do qual n\u00e3o participou.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba\u00a0Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunst\u00e2ncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.<\/p>\n<p>Art. 7\u00baDeixar de atender em setores de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, quando for de sua obriga\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo, mesmo respaldado por decis\u00e3o majorit\u00e1ria da categoria.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba\u00a0Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro m\u00e9dico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba\u00a0Deixar de comparecer a plant\u00e3o em hor\u00e1rio preestabelecido ou abandon\u00e1-lo sem a presen\u00e7a de substituto, salvo por justo impedimento.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia de m\u00e9dico plantonista substituto, a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do estabelecimento de sa\u00fade deve providenciar a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 10\u00a0Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a medicina ou com profissionais ou institui\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas nas quais se pratiquem atos il\u00edcitos.<\/p>\n<p>Art. 11\u00a0Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ileg\u00edvel, sem a devida identifica\u00e7\u00e3o de seu n\u00famero de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como assinar em branco folhas de receitu\u00e1rios, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>Art. 12\u00a0Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que ponham em risco sua sa\u00fade, devendo comunicar o fato aos empregadores respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o fato persistir, \u00e9 dever do m\u00e9dico comunicar o ocorrido \u00e0s autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<p>Art. 13\u00a0Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 14\u00a0Praticar ou indicar atos m\u00e9dicos desnecess\u00e1rios ou proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n<p>Art. 15\u00a0Descumprir legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos casos de transplantes de \u00f3rg\u00e3os ou de tecidos, esteriliza\u00e7\u00e3o, fecunda\u00e7\u00e3o artificial, abortamento, manipula\u00e7\u00e3o ou terapia gen\u00e9tica.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba\u00a0No caso de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, a fertiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve conduzir sistematicamente \u00e0 ocorr\u00eancia de embri\u00f5es supranumer\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0O m\u00e9dico n\u00e3o deve realizar a procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida com nenhum dos seguintes objetivos:<\/p>\n<p>I\u00a0\u2013 criar seres humanos geneticamente modificados;<\/p>\n<p>II\u00a0\u2013 criar embri\u00f5es para investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III\u00a0\u2013 criar embri\u00f5es com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar h\u00edbridos ou quimeras.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba\u00a0Praticar procedimento de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o m\u00e9todo.<\/p>\n<p>Art. 16\u00a0Intervir sobre o genoma humano com vista \u00e0 sua modifica\u00e7\u00e3o, exceto na terapia g\u00eanica, excluindo-se qualquer a\u00e7\u00e3o em c\u00e9lulas germinativas que resulte na modifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica da descend\u00eancia.<\/p>\n<p>Art. 17\u00a0Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender \u00e0s suas requisi\u00e7\u00f5es administrativas, intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es no prazo determinado.<\/p>\n<p>Art. 18\u00a0Desobedecer aos ac\u00f3rd\u00e3os e \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeit\u00e1-los.<\/p>\n<p>Art. 19\u00a0Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, os direitos dos m\u00e9dicos e as demais condi\u00e7\u00f5es adequadas para o desempenho \u00e9tico-profissional da medicina.<\/p>\n<p>Art. 20\u00a0Permitir que interesses pecuni\u00e1rios, pol\u00edticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hier\u00e1rquico ou do financiador p\u00fablico ou privado da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, interfiram na escolha dos melhores meios de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico ou tratamento dispon\u00edveis e cientificamente reconhecidos no interesse da sa\u00fade do paciente ou da sociedade.<\/p>\n<p>Art. 21\u00a0Deixar de colaborar com as autoridades sanit\u00e1rias ou infringir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo IV &#8211;\u00a0DIREITOS HUMANOS<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 22\u00a0Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal ap\u00f3s esclarec\u00ea-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.<\/p>\n<p>Art. 23\u00a0Tratar o ser humano sem civilidade ou considera\u00e7\u00e3o, desrespeitar sua dignidade ou discrimin\u00e1-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto<em>.<\/em><\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O m\u00e9dico deve ter para com seus colegas respeito, considera\u00e7\u00e3o e solidariedade.<\/p>\n<p>Art. 24\u00a0Deixar de garantir ao paciente o exerc\u00edcio do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limit\u00e1-lo.<\/p>\n<p>Art. 25\u00a0Deixar de denunciar pr\u00e1tica de tortura ou de procedimentos degradantes, desumanos ou cru\u00e9is, pratic\u00e1-las, bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios, instrumentos, subst\u00e2ncias ou conhecimentos que as facilitem.<\/p>\n<p>Art. 26\u00a0Deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz f\u00edsica e mentalmente, em greve de fome, ou aliment\u00e1-la compulsoriamente, devendo cientific\u00e1-la das prov\u00e1veis complica\u00e7\u00f5es do jejum prolongado e, na hip\u00f3tese de risco iminente de morte, trat\u00e1-la.<\/p>\n<p>Art. 27\u00a0Desrespeitar a integridade f\u00edsica e mental do paciente ou utilizar-se de meio que possa alterar sua personalidade ou sua consci\u00eancia em investiga\u00e7\u00e3o policial ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n<p>Art. 28\u00a0Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer institui\u00e7\u00e3o na qual esteja recolhido, independentemente da pr\u00f3pria vontade.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso ocorram quaisquer atos lesivos \u00e0 personalidade e \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental dos pacientes confiados ao m\u00e9dico, este estar\u00e1 obrigado a denunciar o fato \u00e0 autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<p>Art. 29\u00a0Participar, direta ou indiretamente, da execu\u00e7\u00e3o de pena de morte.<\/p>\n<p>Art. 30\u00a0Usar da profiss\u00e3o para corromper costumes, cometer ou favorecer crime.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo V &#8211;\u00a0RELA\u00c7\u00c3O COM PACIENTES E FAMILIARES<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 31\u00a0Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas diagn\u00f3sticas ou terap\u00eauticas, salvo em caso de iminente risco de morte.<\/p>\n<p>Art. 32Deixar de usar todos os meios dispon\u00edveis de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.<\/p>\n<p>Art. 33\u00a0Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia quando n\u00e3o houver outro m\u00e9dico ou servi\u00e7o m\u00e9dico em condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo.<\/p>\n<p>Art. 34\u00a0Deixar de informar ao paciente o diagn\u00f3stico, o progn\u00f3stico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunica\u00e7\u00e3o direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunica\u00e7\u00e3o a seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 35\u00a0Exagerar a gravidade do diagn\u00f3stico ou do progn\u00f3stico, complicar a terap\u00eautica ou exceder-se no n\u00famero de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>Art. 36\u00a0Abandonar paciente sob seus cuidados.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00b0\u00a0Ocorrendo fatos que, a seu crit\u00e9rio, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o m\u00e9dico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao m\u00e9dico que o suceder.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00b0Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou \u00e0 sua fam\u00edlia, o m\u00e9dico n\u00e3o o abandonar\u00e1 por este ter doen\u00e7a cr\u00f4nica ou incur\u00e1vel e continuar\u00e1 a assisti-lo e a propiciar-lhe os cuidados necess\u00e1rios, inclusive os paliativos.<\/p>\n<p>Art. 37Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia e impossibilidade comprovada de realiz\u00e1-lo, devendo, nesse caso, faz\u00ea-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba\u00a0O atendimento m\u00e9dico a dist\u00e2ncia, nos moldes da telemedicina ou de outro m\u00e9todo, dar-se-\u00e1 sob regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0Ao utilizar m\u00eddias sociais e instrumentos correlatos, o m\u00e9dico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n<p>Art. 38\u00a0Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.<\/p>\n<p>Art. 39\u00a0Opor-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de junta m\u00e9dica ou segunda opini\u00e3o solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 40\u00a0Aproveitar-se de situa\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente para obter vantagem f\u00edsica, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n<p>Art. 41\u00a0Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de doen\u00e7a incur\u00e1vel e terminal, deve o m\u00e9dico oferecer todos os cuidados paliativos dispon\u00edveis sem empreender a\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas ou terap\u00eauticas in\u00fateis ou obstinadas, levando sempre em considera\u00e7\u00e3o a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, ade seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 42\u00a0Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre m\u00e9todo contraceptivo, devendo sempre esclarec\u00ea-lo sobre indica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, reversibilidade e risco de cada m\u00e9todo.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo VI &#8211;\u00a0DOA\u00c7\u00c3O E TRANSPLANTE DE \u00d3RG\u00c3OS E TECIDOS<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 43\u00a0Participar do processo de diagn\u00f3stico da morte ou da decis\u00e3o de suspender meios artificiais para prolongar a vida do poss\u00edvel doador, quando pertencente \u00e0 equipe de transplante.<\/p>\n<p>Art. 44\u00a0Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentesde exames, interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e outros procedimentos nos casos de transplante de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>Art. 45\u00a0Retirar \u00f3rg\u00e3o de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autoriza\u00e7\u00e3o de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.<\/p>\n<p>Art. 46\u00a0Participar direta ou indiretamente da comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou de tecidos humanos.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo VII &#8211;\u00a0RELA\u00c7\u00c3O ENTRE M\u00c9DICOS<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 47\u00a0Usar de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir, por motivo de cren\u00e7a religiosa, convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, pol\u00edtica, interesse econ\u00f4mico ou qualquer outro que n\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfico ou \u00e9tico, que as instala\u00e7\u00f5es e os demais recursos da institui\u00e7\u00e3o sob sua dire\u00e7\u00e3o sejam utilizados por outros m\u00e9dicos no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, particularmente se forem os \u00fanicos existentes no local.<\/p>\n<p>Art. 48\u00a0Assumir emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o para suceder m\u00e9dico demitido ou afastado em repres\u00e1lia \u00e0 atitude de defesa de movimentos leg\u00edtimos da categoria ou da aplica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>Art. 49\u00a0Assumir condutas contr\u00e1rias a movimentos leg\u00edtimos da categoria m\u00e9dica com a finalidade de obter vantagens.<\/p>\n<p>Art. 50\u00a0Acobertar erro ou conduta anti\u00e9tica de m\u00e9dico.<\/p>\n<p>Art. 51\u00a0Praticar concorr\u00eancia desleal com outro m\u00e9dico.<\/p>\n<p>Art. 52\u00a0Desrespeitar a prescri\u00e7\u00e3o ou o tratamento de paciente, determinados por outro m\u00e9dico, mesmo quando em fun\u00e7\u00e3o de chefia ou de auditoria, salvo em situa\u00e7\u00e3o de indiscut\u00edvel benef\u00edcio para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao m\u00e9dico respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>Art. 53\u00a0Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao m\u00e9dico assistente e, na ocasi\u00e3o, fornecer-lhe as devidas informa\u00e7\u00f5es sobre o ocorrido no per\u00edodo em que por ele se responsabilizou.<\/p>\n<p>Art. 54\u00a0Deixar de fornecer a outro m\u00e9dico informa\u00e7\u00f5es sobre o quadro cl\u00ednico de paciente, desde que autorizado por este ou por seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 55\u00a0Deixar de informar ao substituto o quadro cl\u00ednico dos pacientes sob sua responsabilidade ao ser substitu\u00eddo ao fim do seu turno de trabalho.<\/p>\n<p>Art. 56\u00a0Utilizar-se de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princ\u00edpios \u00e9ticos.<\/p>\n<p>Art. 57\u00a0Deixar de denunciar atos que contrariem os postulados \u00e9ticos \u00e0 comiss\u00e3o de \u00e9tica da institui\u00e7\u00e3o em que exerce seu trabalho profissional e, se necess\u00e1rio, ao Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo VIII &#8211;\u00a0REMUNERA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 58\u00a0O exerc\u00edcio mercantilista da medicina.<\/p>\n<p>Art. 59\u00a0Oferecer ou aceitar remunera\u00e7\u00e3o ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos n\u00e3o prestados.<\/p>\n<p>Art. 60\u00a0Permitir a inclus\u00e3o de nomes de profissionais que n\u00e3o participaram do ato m\u00e9dico para efeito de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n<p>Art. 61\u00a0Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos.<\/p>\n<p>Art. 62\u00a0Subordinar os honor\u00e1rios ao resultado do tratamento ou \u00e0 cura do paciente.<\/p>\n<p>Art. 63\u00a0Explorar o trabalho de outro m\u00e9dico, isoladamente ou em equipe, na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio, s\u00f3cio, dirigente ou gestor de empresas ou institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>Art. 64\u00a0Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para cl\u00ednica particular ou institui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade ou dele utilizar-se para a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos em sua cl\u00ednica privada como forma de obter vantagens pessoais.<\/p>\n<p>Art. 65\u00a0Cobrar honor\u00e1rios de paciente assistido em institui\u00e7\u00e3o que se destinam \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ou receber remunera\u00e7\u00e3o de paciente como complemento de sal\u00e1rio ou de honor\u00e1rios.<\/p>\n<p>Art. 66\u00a0Praticar dupla cobran\u00e7a por ato m\u00e9dico realizado.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A complementa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em servi\u00e7o privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.<\/p>\n<p>Art. 67\u00a0Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou reten\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, salvo os previstos em lei, quando em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou de chefia.<\/p>\n<p>Art. 68\u00a0Exercer a profiss\u00e3o com intera\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia de farm\u00e1cia, ind\u00fastria farmac\u00eautica, \u00f3ptica ou qualquer organiza\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, qualquer que seja sua natureza.<\/p>\n<p>Art. 69 Exercer simultaneamente a medicina e a farm\u00e1cia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela prescri\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influ\u00eancia direta em virtude de sua atividade profissional.<\/p>\n<p>Art. 70\u00a0Deixar de apresentar separadamente seus honor\u00e1rios quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente.<\/p>\n<p>Art. 71\u00a0Oferecer seus servi\u00e7os profissionais como pr\u00eamio, qualquer que seja sua natureza.<\/p>\n<p>Art. 72\u00a0Estabelecer v\u00ednculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou cons\u00f3rcios para procedimentos m\u00e9dicos.\u00a0<u>(Modificado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.226\/2018)<\/u><\/p>\n<p>(Reda\u00e7\u00e3o anterior:\u00a0Art.72 Estabelecer v\u00ednculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cat\u00f5es de descontos ou cons\u00f3rcios para procedimentos m\u00e9dicos.)<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo IX &#8211;\u00a0SIGILO PROFISSIONAL<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 73\u00a0Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente<em>.<\/em><\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Permanece essa proibi\u00e7\u00e3o: a) mesmo que o fato seja de conhecimento p\u00fablico ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hip\u00f3tese, o m\u00e9dico comparecer\u00e1 perante a autoridade e declarar\u00e1 seu impedimento); c) na investiga\u00e7\u00e3o de suspeita de crime, o m\u00e9dico estar\u00e1 impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.<\/p>\n<p>Art. 74Revelar sigilo profissional relacionado a paciente crian\u00e7a ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o possa acarretar dano ao paciente.<\/p>\n<p>Art. 75Fazer refer\u00eancia a casos cl\u00ednicos identific\u00e1veis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhec\u00edveis em an\u00fancios profissionais ou na divulga\u00e7\u00e3o de assuntos m\u00e9dicos em meios de comunica\u00e7\u00e3o em geral, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o do paciente.<\/p>\n<p>Art. 76\u00a0Revelar informa\u00e7\u00f5es confidenciais obtidas quando do exame m\u00e9dico de trabalhadores, inclusive por exig\u00eancia dos dirigentes de empresas ou de institui\u00e7\u00f5es, salvo se o sil\u00eancio puser em risco a sa\u00fade dos empregados ou da comunidade.<\/p>\n<p>Art. 77\u00a0Prestar informa\u00e7\u00f5es a empresas seguradoras sobre as circunst\u00e2ncias da morte do paciente sob seus cuidados, al\u00e9m das contidas na declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 78\u00a0Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.<\/p>\n<p>Art. 79\u00a0Deixar de guardar o sigilo profissional na cobran\u00e7a de honor\u00e1rios por meio judicial ou extrajudicial.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo X &#8211;\u00a0DOCUMENTOS M\u00c9DICOS<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 80\u00a0Expedir documento m\u00e9dico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que n\u00e3o corresponda \u00e0 verdade.<\/p>\n<p>Art. 81\u00a0Atestar como forma de obter vantagem.<\/p>\n<p>Art. 82 Usar formul\u00e1rios institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da institui\u00e7\u00e3o a que perten\u00e7am tais formul\u00e1rios.<\/p>\n<p>Art. 83\u00a0Atestar \u00f3bito quando n\u00e3o o tenha verificado pessoalmente, ou quando n\u00e3o tenha prestado assist\u00eancia ao paciente, salvo, no \u00faltimo caso, se o fizer como plantonista, m\u00e9dico substituto ou em caso de necropsia e verifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal.<\/p>\n<p>Art. 84\u00a0Deixar de atestar \u00f3bito de paciente ao qual vinha prestando assist\u00eancia, exceto quando houver ind\u00edcios de morte violenta.<\/p>\n<p>Art. 85\u00a0Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontu\u00e1rios por pessoas n\u00e3o obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.<\/p>\n<p>Art. 86\u00a0Deixar de fornecer laudo m\u00e9dico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continua\u00e7\u00e3o do tratamento ou em caso de solicita\u00e7\u00e3o de alta.<\/p>\n<p>Art. 87\u00a0Deixar de elaborar prontu\u00e1rio leg\u00edvel para cada paciente.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba\u00a0O prontu\u00e1rio deve conter os dados cl\u00ednicos necess\u00e1rios para a boa condu\u00e7\u00e3o do caso, sendo preenchido, em cada avalia\u00e7\u00e3o, em ordem cronol\u00f3gica com data, hora, assinatura e n\u00famero de registro do m\u00e9dico no Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0O prontu\u00e1rio estar\u00e1 sob a guarda do m\u00e9dico ou da institui\u00e7\u00e3o que assiste o paciente.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba\u00a0Cabe ao m\u00e9dico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sum\u00e1rio de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.<\/p>\n<p>Art. 88 Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontu\u00e1rio, deixar de lhe fornecer c\u00f3pia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua compreens\u00e3o, salvo quando ocasionarem riscos ao pr\u00f3prio paciente ou a terceiros.<\/p>\n<p>Art. 89 Liberar c\u00f3pias do prontu\u00e1rio sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua pr\u00f3pria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Quando requisitado judicialmente, o prontu\u00e1rio ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo requisitante.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0Quando o prontu\u00e1rio for apresentado em sua pr\u00f3pria defesa, o m\u00e9dico dever\u00e1 solicitar que seja observado o sigilo profissional.<\/p>\n<p>Art. 90\u00a0Deixar de fornecer c\u00f3pia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico de seu paciente quando de sua requisi\u00e7\u00e3o pelos Conselhos Regionais de Medicina.<\/p>\n<p>Art. 91\u00a0Deixar de atestar atos executados no exerc\u00edcio profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo XI &#8211;\u00a0AUDITORIA E PER\u00cdCIA M\u00c9DICA<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 92\u00a0Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal caso n\u00e3o tenha realizado pessoalmente o exame.<\/p>\n<p>Art. 93\u00a0Ser perito ou auditor do pr\u00f3prio paciente, de pessoa de sua fam\u00edlia ou de qualquer outra com a qual tenha rela\u00e7\u00f5es capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.<\/p>\n<p>Art. 94\u00a0Intervir, quando em fun\u00e7\u00e3o de auditor, assistente t\u00e9cnico ou perito, nos atos profissionais de outro m\u00e9dico, ou fazer qualquer aprecia\u00e7\u00e3o em presen\u00e7a do examinado, reservando suas observa\u00e7\u00f5es para o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Art. 95\u00a0Realizar exames m\u00e9dico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de pr\u00e9dios ou de depend\u00eancias de delegacias de pol\u00edcia, unidades militares, casas de deten\u00e7\u00e3o e pres\u00eddios.<\/p>\n<p>Art. 96\u00a0Receber remunera\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o por valores vinculados \u00e0 glosa ou ao sucesso da causa, quando na fun\u00e7\u00e3o de perito ou de auditor.<\/p>\n<p>Art. 97\u00a0Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na fun\u00e7\u00e3o de auditor ou de perito, procedimentos proped\u00eauticos ou terap\u00eauticos institu\u00eddos, salvo, no \u00faltimo caso, em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, emerg\u00eancia ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao m\u00e9dico assistente.<\/p>\n<p>Art. 98\u00a0Deixar de atuar com absoluta isen\u00e7\u00e3o quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es e de sua compet\u00eancia.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O m\u00e9dico tem direito a justa remunera\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o do exame pericial.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo XII &#8211; ENSINO E PESQUISA M\u00c9DICA<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 99\u00a0Participar de qualquer tipo de experi\u00eancia envolvendo seres humanos com fins b\u00e9licos, pol\u00edticos, \u00e9tnicos, eug\u00eanicos ou outros que atentem contra a dignidade humana.<\/p>\n<p>Art. 100\u00a0Deixar de obter aprova\u00e7\u00e3o de protocolo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa em seres humanos, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente<em>.<\/em><\/p>\n<p>Art. 101\u00a0Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa envolvendo seres humanos, ap\u00f3s as devidas explica\u00e7\u00f5es sobre a natureza e as consequ\u00eancias da pesquisa.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba No caso de o paciente participante de pesquisa ser crian\u00e7a, adolescente, pessoa com transtorno ou doen\u00e7a mental, em situa\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade de discernir, al\u00e9m do consentimento de seu representante legal, \u00e9 necess\u00e1rio seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreens\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0O acesso aos prontu\u00e1rios ser\u00e1 permitido aos m\u00e9dicos, em estudos retrospectivos com quest\u00f5es metodol\u00f3gicas justific\u00e1veis e autorizados pelo Comit\u00ea de \u00c9tica em Pesquisa (CEP) ou pela Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa (Conep).<\/p>\n<p>Art. 102\u00a0Deixar de utilizar a terap\u00eautica correta quando seu uso estiver liberado no Pa\u00eds.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o de terap\u00eautica experimental \u00e9 permitida quando aceita pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situa\u00e7\u00e3o e das poss\u00edveis consequ\u00eancias.<\/p>\n<p>Art. 103\u00a0Realizar pesquisa em uma comunidade sem antes inform\u00e1-la e esclarec\u00ea-la sobre a natureza da investiga\u00e7\u00e3o e deixar de atender ao objetivo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, respeitadas as caracter\u00edsticas locais e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p>Art. 104\u00a0Deixar de manter independ\u00eancia profissional e cient\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o a financiadores de pesquisa m\u00e9dica, satisfazendo interesse comercial ou obtendo vantagens pessoais.<\/p>\n<p>Art. 105\u00a0Realizar pesquisa m\u00e9dica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente dependentes ou subordinados ao pesquisador.<\/p>\n<p>Art. 106 Manter v\u00ednculo de qualquer natureza com pesquisas m\u00e9dicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver m\u00e9todo profil\u00e1tico ou terap\u00eautico eficaz.<\/p>\n<p>Art. 107\u00a0Publicar em seu nome trabalho cient\u00edfico do qual n\u00e3o tenha participado; atribuir a si mesmo autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orienta\u00e7\u00e3o, bem como omitir do artigo cient\u00edfico o nome de quem dele tenha participado.<\/p>\n<p>Art. 108\u00a0Utilizar dados, informa\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es ainda n\u00e3o publicadas, sem refer\u00eancia ao seu autor ou sem sua autoriza\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n<p>Art. 109\u00a0Deixar de zelar, quando docente ou autor de publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, pela veracidade, clareza e imparcialidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, bem como deixar de declarar rela\u00e7\u00f5es com a ind\u00fastria de medicamentos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses, equipamentos, implantes de qualquer natureza e outras que possam configurar conflitos de interesse, ainda que em potencial.<\/p>\n<p>Art. 110\u00a0Praticar a medicina, no exerc\u00edcio da doc\u00eancia, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, sem zelar por sua dignidade e privacidade ou discriminando aqueles que negarem o consentimento solicitado.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo XIII &#8211; PUBLICIDADE M\u00c9DICA<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n<p>Art. 111\u00a0Permitir que sua participa\u00e7\u00e3o na divulga\u00e7\u00e3o de assuntos m\u00e9dicos, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa, deixe de ter car\u00e1ter exclusivamente de esclarecimento e educa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n<p>Art. 112\u00a0Divulgar informa\u00e7\u00e3o sobre assunto m\u00e9dico de forma sensacionalista, promocional ou de conte\u00fado inver\u00eddico.<\/p>\n<p>Art. 113\u00a0Divulgar, fora do meio cient\u00edfico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda n\u00e3o esteja expressamente reconhecido cientificamente por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<p>Art. 114\u00a0Anunciar t\u00edtulos cient\u00edficos que n\u00e3o possa comprovar e especialidade ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o para a qual n\u00e3o esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<p>Art. 115\u00a0Participar de an\u00fancios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 116\u00a0Apresentar como originais quaisquer ideias, descobertas ou ilustra\u00e7\u00f5es que na realidade n\u00e3o o sejam.<\/p>\n<p>Art. 117 Deixar de incluir, em an\u00fancios profissionais de qualquer ordem, seu nome, seu n\u00famero no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federa\u00e7\u00e3o no qual foi inscrito e Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) quando anunciar a especialidade.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos an\u00fancios de estabelecimentos de sa\u00fade, devem constar o nome e o n\u00famero de registro, no Conselho Regional de Medicina, do diretor t\u00e9cnico.<\/p>\n<h3>Cap\u00edtulo XIV &#8211; DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n<p><strong>I\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>O m\u00e9dico portador de doen\u00e7a incapacitante para o exerc\u00edcio profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com per\u00edcia m\u00e9dica, ter\u00e1 seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.<\/p>\n<p><strong>II\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>Os m\u00e9dicos que cometerem faltas graves previstas neste C\u00f3digo e cuja continuidade do exerc\u00edcio profissional constitua risco de danos irrepar\u00e1veis ao paciente ou \u00e0 sociedade poder\u00e3o ter o exerc\u00edcio profissional suspenso mediante procedimento administrativo espec\u00edfico.<\/p>\n<p><strong>III\u00a0<\/strong>\u2013 O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais de Medicina e a categoria m\u00e9dica, promover\u00e1 a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do presente C\u00f3digo quando necess\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>IV\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0As omiss\u00f5es deste C\u00f3digo ser\u00e3o sanadas pelo Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n<p>EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O CFM N\u00ba 2.217\/2018<\/p>\n<p>Senhor Presidente,<\/p>\n<ol>\n<li>O projeto de reforma do atual C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (<a href=\"http:\/\/portal.cfm.org.br\/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=20670:resolucao-cfm-no-19312009-&amp;catid=9:codigo-de-etica-medica-atual&amp;Itemid=122\">Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1931\/2009<\/a>), votado e aprovado na III Confer\u00eancia Nacional de \u00c9tica M\u00e9dica (Conem) pelo Pleno Nacional dos Conselhos de Medicina, na cidade de Bras\u00edlia (DF), no dia 15 de agosto de 2018, foi elaborado tendo em conta a importante participa\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira por meio de consulta p\u00fablica, que reuniu quase 1.500 (um mil e quinhentas) contribui\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos e n\u00e3o m\u00e9dicos, sendo revisado durante os dois anos de trabalhos dos membros das Comiss\u00f5es Nacional e Regional de Revis\u00e3o de C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, criadas pela Portaria CFM n\u00ba 13, de 1 de fevereiro de 2016, que prestaram relevantes e inestim\u00e1veis servi\u00e7os ao desenvolvimento do tema.<\/li>\n<li>Este novo C\u00f3digo vem refor\u00e7ar e tamb\u00e9m acrescer princ\u00edpios \u00e9ticos basilares da medicina, atualizando conceitos j\u00e1 existentes e criando outros que se tornaram necess\u00e1rios ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do CEM\/2009.<\/li>\n<li>Assim, aos princ\u00edpios fundamentais acrescentaram-se novos textos enfatizando que cabe ao m\u00e9dico, como profissional, considerar seus conhecimentos, resultado de longos anos de estudo, e atualizar-se continuamente para que tenha capacidade t\u00e9cnica em aplicar os recursos cient\u00edficos dispon\u00edveis da melhor maneira poss\u00edvel em favor da medicina, visando aos melhores resultados, sem desprezar seu lado humano, imbu\u00eddo de solidariedade.<\/li>\n<li>Por quest\u00f5es de pragmatismo, buscou-se ao m\u00e1ximo n\u00e3o alterar a numera\u00e7\u00e3o dos artigos do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica de 2009, com o desiderato de facilitar o manuseio do novo C\u00f3digo para os operadores que j\u00e1 estavam habituados com o C\u00f3digo anterior.<\/li>\n<li>Dentro dos artigos que tratam dos direitos dos m\u00e9dicos, buscou-se garantir isonomia de tratamento aos profissionais com defici\u00eancia.<\/li>\n<li>Ainda no t\u00f3pico dos direitos dos m\u00e9dicos, buscou-se refor\u00e7ar a necessidade de uma simbiose dos m\u00e9dicos com as comiss\u00f5es de \u00e9tica e, em especial, com o Conselho Regional de Medicina, refor\u00e7ando a necessidade de o m\u00e9dico denunciar as inadequadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/li>\n<li>Dentro de outras tantas mudan\u00e7as e atualiza\u00e7\u00f5es, restou refor\u00e7ada a necessidade do respeito e considera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos com os seus colegas. Ademais, no projeto do novo C\u00f3digo alguns dispositivos do CEM\/2009 tiveram a reda\u00e7\u00e3o atualizada e melhorada, com o objetivo de otimizar uma interpreta\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica das quest\u00f5es hodiernas da medicina.<\/li>\n<li>Como inova\u00e7\u00e3o, restou inserido no novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica dispositivo que trata da utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00eddias sociais e instrumentos correlatos, impondo ao m\u00e9dico a obrigatoriedade do respeito \u00e0s normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina. Ademais, foi criado um dispositivo que deixou assente que caber\u00e1 ao m\u00e9dico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sum\u00e1rio de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.<\/li>\n<li>E mais, visando dar cumprimento a decis\u00f5es judiciais, o novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o ao acesso ao prontu\u00e1rio, podendo o m\u00e9dico entregar c\u00f3pia para atender a ordem judicial (t\u00e3o somente o juiz requisitante) ou para sua pr\u00f3pria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.<\/li>\n<li>Ainda como inova\u00e7\u00e3o, restou estabelecida a possibilidade do acesso dos m\u00e9dicos aos prontu\u00e1rios, em estudos retrospectivos com quest\u00f5es metodol\u00f3gicas justific\u00e1veis e autorizados pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica em Pesquisa em Seres Humanos (CEPSH) ou pela Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa (Conep).<\/li>\n<li>Neste mesmo diapas\u00e3o, buscou-se, tamb\u00e9m, por necess\u00e1rio, a adapta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo \u00e0s recentes resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Baixe a \u00edntegra o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica em PDF<\/strong> <a href=\"http:\/\/portal.cfm.org.br\/images\/PDF\/cem2019.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">clicando aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica \u00e9 muito necess\u00e1rio para todos os profissionais da \u00e1rea. 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