{"id":23689,"date":"2022-09-06T15:13:24","date_gmt":"2022-09-06T18:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/?p=23689"},"modified":"2022-09-06T15:13:59","modified_gmt":"2022-09-06T18:13:59","slug":"lgpd-para-medicos-cartilha-do-cfm-orienta-profissionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/lgpd-para-medicos-cartilha-do-cfm-orienta-profissionais\/","title":{"rendered":"LGPD para m\u00e9dicos &#8211; Cartilha do CFM orienta profissionais"},"content":{"rendered":"\n<p>LGPD para m\u00e9dicos! No final de agosto, o&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/portal.cfm.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Conselho Federal de Medicina (CFM)<\/a><\/strong>&nbsp;disponibilizou para seus profissionais, para leitura e download, a cartilha&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/bit.ly\/3q604R9\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u201cA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e a atua\u00e7\u00e3o do profissional da Medicina\u201d<\/a><\/strong>. A edi\u00e7\u00e3o do documento traz orienta\u00e7\u00f5es aos m\u00e9dicos acerca das determina\u00e7\u00f5es da&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/bit.ly\/3Rc6Dxy\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei N\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018<\/a><\/strong>, com informa\u00e7\u00f5es precisas para se compreender e utilizar o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto explica o alcance da LGPD para m\u00e9dicos. Seu objetivo \u00e9 dar conhecimento aos profissionais sobre os conceitos contidos na Lei. Al\u00e9m disso, enfatizar quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es que passam a fazer parte da rotina de trabalho dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, por que uma LGPD para m\u00e9dicos? Porque o CFM constatou, de imediato, a necessidade da entidade m\u00e1xima da categoria permanecer atenta \u00e0s demandas e aos fluxos da nova legisla\u00e7\u00e3o \u201cpor ser inerente \u00e0 atividade m\u00e9dica o trato com dados pessoais sens\u00edveis, obtidos no acompanhamento da sa\u00fade dos pacientes\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei est\u00e1 em vigor desde agosto do ano passado e, na cartilha, a autarquia destaca a import\u00e2ncia de uma conduta que siga \u00e0 risca a determina\u00e7\u00e3o de proteger os dados dos pacientes. Como guardi\u00f5es, e n\u00e3o propriet\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es, os m\u00e9dicos devem resguardar a privacidade dos pacientes, garantindo a seguran\u00e7a de sua intimidade, honra e imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais, o respons\u00e1vel dever\u00e1 sempre agir procurando obedecer aos princ\u00edpios discriminados na Cartilha.<\/p>\n\n\n\n<p>Consciente da import\u00e2ncia do tema, desde sua aprova\u00e7\u00e3o, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>ProDoctor Software<\/strong><\/a>&nbsp;publicou v\u00e1rios posts para alertar a classe m\u00e9dica e as institui\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade acerca da import\u00e2ncia de se estar perfeitamente alinhado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da LGPD. Como no&nbsp;<a href=\"https:\/\/mkt.prodoctor.net\/a-lgpd-e-os-profissionais-da-saude\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>E-book \u201cA LGPD e os Profissionais de Sa\u00fade\u201d<\/strong><\/a>. Confira e fa\u00e7a o download gratuito! E leia com aten\u00e7\u00e3o os itens a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cartilha da LGPD para m\u00e9dicos esclarece d\u00favidas<\/li><li>CFM \u201cn\u00e3o \u00e9 estranho ao tema\u201d<\/li><li>LGPD para m\u00e9dicos \u00e9 um desafio ainda maior<\/li><li>LGPD para m\u00e9dicos: conhe\u00e7a os \u201cpersonagens\u201d<\/li><li>Direitos dos titulares e \u201cconsentimento\u201d<\/li><li>Observa\u00e7\u00f5es importantes<\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p style=\"text-align: center;\">Talvez voc\u00ea se interesse por: <a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/o-que-e-lgpd-e-como-se-adequar\/\">O que \u00e9 LGPD e como se adequar<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cartilha da LGPD para m\u00e9dicos esclarece d\u00favidas<\/h2>\n\n\n\n<p>A Cartilha esclarece v\u00e1rias d\u00favidas que surgiram t\u00e3o logo a LGPD foi sancionada. Os profissionais e as institui\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade manifestaram grande preocupa\u00e7\u00e3o, tendo em vista os questionamentos sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as principais quest\u00f5es apresentadas destacaram-se as d\u00favidas sobre o poder de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, se somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es em ambiente digital ou se abrangeriam tamb\u00e9m os dados mantidos em ambientes f\u00edsicos. Outro ponto importante foi a persistente pergunta sobre o poder do CFM em dar publicidade aos dados pessoais dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CFM \u201cn\u00e3o \u00e9 estranho ao tema\u201d<\/h2>\n\n\n\n<p>No lan\u00e7amento da cartilha, o CFM enfatizou que \u201cn\u00e3o \u00e9 estranho ao tema\u201d. O presidente Jos\u00e9 Hiran Gallo, e a secret\u00e1ria-geral, Dilza Ribeiro, afirmaram que a institui\u00e7\u00e3o sempre desenvolveu normas com o objetivo de \u201cproteger o sigilo de dados pessoais, a exemplo do que ocorre&nbsp; com o sigilo profissional ou com o sigilo do prontu\u00e1rio m\u00e9dico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O documento n\u00e3o \u00e9 uma vers\u00e3o definitiva e dever\u00e1 ser atualizado conforme as novas determina\u00e7\u00f5es da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/a>. A ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da lei, al\u00e9m de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o para o efetivo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o contato direto com as d\u00favidas e as necessidades dos m\u00e9dicos contribuir\u00e1 para os ajustes que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">LGPD para m\u00e9dicos \u00e9 um desafio ainda maior<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_361448762.jpg\"><img decoding=\"async\" width=\"801\" height=\"250\" src=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_361448762.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-23736\" srcset=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_361448762.jpg 801w, https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_361448762-300x94.jpg 300w, https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_361448762-768x240.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 801px) 100vw, 801px\" \/><\/a><figcaption>Cartilha LGPD para m\u00e9dicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A LGPD imp\u00f4s desafios imensos \u00e0 sociedade brasileira, no sentido das institui\u00e7\u00f5es se adequarem e alinharem \u00e0s suas exig\u00eancias legais. Nesse sentido, para a classe m\u00e9dica, o espectro \u00e9 ainda mais amplo, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o de dados abrange \u201ca atividade profissional do m\u00e9dico para al\u00e9m do exerc\u00edcio da Medicina em si\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A Cartilha do CFM destaca que \u201ca profiss\u00e3o m\u00e9dica se relaciona diretamente com certo tipo espec\u00edfico de dado pessoal, o qual \u2013 por sua natureza \u2013 demanda ainda mais a restrita prote\u00e7\u00e3o da Lei, os dados pessoais sens\u00edveis. No caso da Medicina, dados referentes \u00e0 sa\u00fade dos pacientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, acentua ser fundamental que os m\u00e9dicos tenham \u201cci\u00eancia plena dos princ\u00edpios regentes da LGPD\u201d, pois a Lei sempre demandar\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o por parte do indiv\u00edduo que com ela tenha contato, face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o real vivenciada. E enfatiza, ainda, que \u201ctoda e qualquer intera\u00e7\u00e3o quanto ao tratamento de dados pessoais dever\u00e1, dentro do poss\u00edvel, ater-se aos princ\u00edpios regentes da LGPD, conforme previsto nos arts. 2\u00ba e 6\u00ba da Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">LGPD para m\u00e9dicos: conhe\u00e7a os \u201cpersonagens\u201d<\/h2>\n\n\n\n<p>O documento ressalta que os m\u00e9dicos devem estar familiarizados com os personagens envolvidos na LGPD, atentando para suas naturezas e atribui\u00e7\u00f5es. S\u00f3 para ilustrar: compete \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados a miss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Guia estabelece um paralelo, quanto \u00e0 atividade regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria entre a ANPD, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e o pr\u00f3prio CFM, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medicina. Ambos, em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, atuam na regulamenta\u00e7\u00e3o do tema e tamb\u00e9m na fiscaliza\u00e7\u00e3o para que as determina\u00e7\u00f5es de cada legisla\u00e7\u00e3o sejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, a Cartilha exemplifica com uma situa\u00e7\u00e3o aparentemente banal. Se acaso uma pessoa ligar para&nbsp; o consult\u00f3rio m\u00e9dico e solicita \u00e0 secret\u00e1ria o endere\u00e7o ou contato telef\u00f4nico de um paciente, o pedido deve ser negado de maneira firme, \u201cpois os \u201cdados pessoais\u201d consistem em bens que merecem a prote\u00e7\u00e3o daquele que os det\u00e9m, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o indevida e n\u00e3o autorizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos dos titulares e \u201cconsentimento\u201d<\/h2>\n\n\n\n<p>Os titulares de dados pessoais possuem direitos garantidos atrav\u00e9s dos arts. 17 a 22, com destaque para os que est\u00e3o inclu\u00eddos nos incisos do art. 18. O CFM recomenda aos profissionais uma leitura rigorosa dos direitos previstos na LGPD, especialmente \u201cquanto ao dispositivo aqui transcrito, nos quais \u00e9 sintetizada a ess\u00eancia das garantias de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais celebradas na Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo aborda o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais sens\u00edveis, considerado \u201ct\u00f3pico de maior import\u00e2ncia para o profissional da Medicina, por envolver dados pessoais relativos \u00e0 sa\u00fade\u201d. Conforme a Cartilha do CFM, a LGPD antev\u00ea hip\u00f3teses excepcionais, em que esse uso pode ocorrer sem consentimento, como na manuten\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio do paciente, para atender a normas que preveem a guarda do documento para fins de utilidade p\u00fablica, incluso a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade m\u00e9dica por parte do Conselho de Medicina.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o obstante, em regra, o tratamento de dados pessoais demandar\u00e1 o consentimento do titular. No caso de dados de sa\u00fade, inclusive, devendo ocorrer o consentimento espec\u00edfico e destacado para as finalidades respectivas (Art. 11, I). Por tal motivo, na regra geral, passa a ser obrigat\u00f3ria a obten\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o espec\u00edfica do titular para que os tratamentos de dados possam ser efetuados, o que pode ser suprido por termo de consentimento esclarecido a ser firmado pelo eventual interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Observa\u00e7\u00f5es importantes<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_483995406-1.jpg\"><img decoding=\"async\" width=\"770\" height=\"250\" src=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_483995406-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-23737\" srcset=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_483995406-1.jpg 770w, https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_483995406-1-300x97.jpg 300w, https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AdobeStock_483995406-1-768x249.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 770px) 100vw, 770px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>San\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;\u2013 Se acaso houver infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, existe uma previs\u00e3o para que o eventual infrator venha a ser punido com as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 52. Al\u00e9m da multa, as penalidades previstas v\u00e3o desde advert\u00eancia, com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades relativas ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>D\u00favida sobre as compet\u00eancias<\/strong>&nbsp;\u2013 A Cartilha do Conselho Federal de Medicina ressalta que, diante da aparente interse\u00e7\u00e3o entre as compet\u00eancias da ANPD e do Conselho de Medicina, \u00e9 preciso lembrar as regras \u00e9ticas sobre o sigilo profissional, a exemplo do sigilo sobre o prontu\u00e1rio m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da d\u00favida acerca de qual legisla\u00e7\u00e3o o m\u00e9dico dever\u00e1 obedecer, a autarquia \u00e9 enf\u00e1tica:&nbsp;<strong>\u201cDever\u00e1&nbsp;<\/strong><strong>obedecer a ambas! A interse\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente aparente! Cada regra trata de aspectos diferentes, ainda que eventualmente dos mesmos fatos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>E traz um exemplo: \u201cUm m\u00e9dico que venha a violar o sigilo do prontu\u00e1rio ser\u00e1 responsabilizado perante a ANPD, pelo descumprimento das regras da LGPD, assim como perante o Conselho de Medicina, pelo descumprimento das regulamenta\u00e7\u00f5es do CFM. Portanto, como demonstrado, um mesmo fato pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o nas duas inst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compartilhamento de dados<\/strong>&nbsp;\u2013 A Cartilha relembra que a pr\u00f3pria LGPD faz ressalva sobre o tratamento de dados. De acordo com os arts. 7\u00ba e 11, ele poder\u00e1 ser realizado, sem o consentimento do titular, \u00e0 luz do necess\u00e1rio cumprimento de \u201cobriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria\u201d ou ainda para a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, dentre outras hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, o CFM esclarece que \u201chaver\u00e1 dados pessoais cuja publicidade e\/ou acesso a terceiros ser\u00e1 permitida, em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3teses em que o interesse p\u00fablico no compartilhamento ou na publicidade desses dados prevalecer\u00e1 sobre o interesse pessoal do titular\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao finalizar o documento, o CFM disponibiliza para os m\u00e9dicos 10 an\u00e1lises e respostas sobre o procedimento a ser adotado em questionamentos que poder\u00e3o ser suscitados quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao editar a Cartilha \u201cA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e a atua\u00e7\u00e3o do profissional da Medicina\u201d, o CFM apresentou aos seus profissionais \u201cconceitos b\u00e1sicos sobre a LGPD, necess\u00e1rios ao bom desempenho profissional\u201d. Ao mesmo tempo, objetivou \u201cdirimir eventuais d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei, em face \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico, inclusive quanto a suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da atua\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho de Medicina\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ser uma legisla\u00e7\u00e3o nova, e por isso ainda carente de regulamenta\u00e7\u00e3o mais ampla e v\u00e1rios aspectos, \u201ccertamente ser\u00e1 objeto de atua\u00e7\u00e3o futura da ANPD\u201d. Com isso, \u201cquando houver altera\u00e7\u00f5es de posicionamento jur\u00eddico, em especial quanto \u00e0s vindouras regulamenta\u00e7\u00f5es da autoridade competente\u201d, a autarquia atualizar\u00e1 o documento.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma atuar\u00e1 para a compreens\u00e3o acerca do entendimento que possui quanto ao tema. Por fim, deixa patente que o m\u00e9dico, ao seguir as normas, \u201cem especial quanto aos princ\u00edpios que regem a LGPD, assim como o bom senso inerente \u00e0 pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do profissional da Medicina, certamente estar\u00e1 colaborando para o desej\u00e1vel crescimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover paralax-pequeno\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"842\" height=\"595\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-12747\" alt=\"Software de gest\u00e3o\" src=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/e-book-como-evitar-erros-no-seu-faturamento.jpg\" style=\"object-position:52% 54%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"52% 54%\" srcset=\"https:\/\/prodoctor.net\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/e-book-como-evitar-erros-no-seu-faturamento.jpg 842w, 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