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Prescrição farmacêutica. O que é permitido?

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Dúvidas e até mesmo desinformação pairam sobre a atividade farmacêutica e uma das principais é se estes profissionais podem ou não prescrever. Embora muitos pensem que este ato lhes é vedado, podem exercê-lo, sim, devendo apenas estar em consonância com algumas regras básicas. Da mesma forma que a prescrição médica, a farmacêutica trata-se da seleção e documentação de tratamentos não farmacológicos ou farmacológicos para promover, proteger ou recuperar a saúde de um enfermo. A Resolução Nº 586 de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), regulamentou e resguarda desde então o direito de prescrição pelo farmacêutico.


Várias regulamentações, tanto para medicamentos isentos de prescrição quanto para aqueles de uso contínuo, deixam implícita a possibilidade da prescrição realizada por farmacêuticos. O artigo 6º. da Lei nº. 11.903, de 14 de janeiro de 2009, por exemplo, deixa subentendido que poderão atuar em dois casos: quando os medicamentos forem isentos de prescrição para a comercialização; e quando de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita.


É preciso enfatizar que estão previstas exceções para a regra, desde que essa prescrição seja feita após um diagnóstico prévio e que já esteja prevista em programas e protocolos institucionais. Outro ponto importante é que a prescrição farmacêutica é considerada benéfica para o sistema de saúde, atendendo às demandas do sistema e contribuindo para a redistribuição da divisão do trabalho entre os profissionais de saúde.


Medicamentos permitidos


A partir do momento em que estiver legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), o profissional poderá emitir uma prescrição farmacêutica. Deve-se observar, contudo, a determinação de respeitar seus conhecimentos e habilidades em Semiologia, Fisiopatologia, Farmacologia Clínica, Terapêutica e práticas integrativas e complementares, como a Homeopatia. O farmacêutico poderá prescrever medicamentos industrializados, alopáticos, dinamizados, plantas medicinais, drogas vegetais e qualquer outra classe de substâncias que venham a ser autorizadas pelo órgão sanitário federal.


Vantagens, sigilo e normas


Praticada usualmente em vários países, a prescrição farmacêutica contribui para aumentar a cobertura e a capacidade de resolução dos serviços de saúde. O ato pode ser realizado em farmácias, consultórios, centros de saúde e hospitais, resguardando-se a privacidade do paciente e zelando pelo sigilo profissional.


Em um papel que identifique o estabelecimento, o farmacêutico deve caprichar na letra para que a prescrição por extenso seja legível, observando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras.


O documento deve trazer o nome completo do paciente e o medicamento com a descrição de via de administração, dose e instruções de uso. O nome completo do farmacêutico, seu número de inscrição no CRF e sua assinatura devem ser colocados no final, com a data e a identificação do serviço de saúde em que foi feita a prescrição. Todas estas normas têm que ser cumpridas.


Fiscalização


O trabalho de fiscalização é baseado em denúncias e na apresentação de provas documentais que possam constatar qualquer irregularidade. Caso o profissional prescreva além do regulamentado, estará sujeito a receber advertências, multas e até mesmo ser suspenso de sua atividade profissional por um período de 3 (três) a 12 (doze) meses.


Confira Regulamentações importantes para o profissional de Farmácia:



  • Resolução CFF nº555/01 (regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde)

  • Resolução CFF nº 585/13 (regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico)

  • Resolução CFF nº 586/13 (regulamenta a prescrição farmacêutica)

  • Resolução Anvisa RDC nº 44/09 (dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias).




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